Formulação n. 47/1972
Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
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Format: | Outros |
Language: | Português |
Published: |
1969
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3919 |
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