Formulação n. 47/1972

Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.

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Main Author: Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Format: Outros
Language:Português
Published: 1969
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3919
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