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Avaliação dos efeitos da faculdade concedida pelo § 5º do art. 167 da Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

O artigo analisou os efeitos da faculdade concedida pelo §5º do art. 167 da Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações. O dispositivo autorizou movimentações de recursos entre programações relativas às atividades de ciência, tecnologia e inovação,...

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Main Author: Santos, Rafael de Castro Neves
Other Authors: Ramos, Jorge Luiz Rocha Reghini (Orientador)
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Escola Nacional de Administração Pública (Enap) 2020
Subjects:
orçamento público
administração pública federal
avaliação
gestão orçamentária
17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6289
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spelling oai:repositorio.enap.gov.br:1-62892021-12-17T14:02:56Z Avaliação dos efeitos da faculdade concedida pelo § 5º do art. 167 da Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Santos, Rafael de Castro Neves Ramos, Jorge Luiz Rocha Reghini (Orientador) orçamento público administração pública federal avaliação gestão orçamentária 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. O artigo analisou os efeitos da faculdade concedida pelo §5º do art. 167 da Constituição Federal na gestão orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações. O dispositivo autorizou movimentações de recursos entre programações relativas às atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Executivo, dispensando prévia autorização legislativa. A análise cobriu o período de 2010 a 2019 e restringiu-se às dotações para despesas discricionárias. Ao final, concluiu-se que o dispositivo deu celeridade à movimentação de recursos entre programações do Ministério, reduzindo à demanda por créditos suplementares. Entretanto, não alterou a concentração de alterações efetivadas ao final do exercício e não parece ter impactado a execução final do orçamento nem o volume de recursos inscritos em restos a pagar. Quanto à destinação dos recursos, apesar de interpretações divergentes sobre o alcance da norma, constatou-se que a maior parte foi destinada a programações envolvidas diretamente a atividades de ciência, tecnologia e inovação. 29 páginas Estratégia e Planejamento Orçamento e Finanças 2021-05-03T22:21:54Z 2021-05-03T22:21:54Z 2020-07 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6289 Idioma::Português:portuguese:pt Rafael de Castro Neves Santos Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
institution ENAP-Escola Nacional de Administração Pública
collection Repositório Institucional da ENAP
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17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
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