A forma de distribuição da complementação da união ao piso nacional do magistério público: causas, efeitos e Alternativas

Este artigo busca explicar as causas e os efeitos do não cumprimento dos dispositivos da Lei nº 11.738/2008 concernentes à complementação da União ao Piso do Magistério Público, bem como apresentar uma alternativa viável de distribuição desses recursos. A metodologia utilizada é a análise documen...

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Main Author: Carvalho, Henrique Chaves Faria
Other Authors: Melo, Elton Bandeira de (Orientador)
Format: Monografia/ TCC
Language:Português
Published: Escola Nacional de Administração Pública (Enap) 2020
Subjects:
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6253
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