Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da administração pública : hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição /
Introdução Justificativa 1.1. Assunto: 28,86% 1.2. Assunto: aposentadoria especial (art. 57/8) - benefícios em espécie 1.3. Conclusões preliminares a respeito do ajuizamento das ações repetitivas a autorizar estudos para enfrentamento da questão 2. Ações ou omissões da administração pública e...
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| Published: |
2012
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| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=44719 |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Biblioteca Graciliano Ramos |
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Direito Processual Administração Pública Poder Judiciário Democracia Políticas Públicas |
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Introdução
Justificativa
1.1. Assunto: 28,86%
1.2. Assunto: aposentadoria especial (art. 57/8) - benefícios em espécie
1.3. Conclusões preliminares a respeito do ajuizamento das ações repetitivas a autorizar estudos para enfrentamento da questão
2. Ações ou omissões da administração pública e seus reflexos nos processos repetitivos
3. Do estado de direito
3.1. Fundamentos do Estado democrático de Direito
3.2. Princípios constitucionais do Estado democrático de Direito
3.2.1. As ações repetitivas e o princípio da tutela judicial efetiva
3.2.2. Princípio da igualdade e as ações repetitivas
3.2.3. Princípio da segurança jurídica e o subprincípio da confiança legítima nas demandas repetitivas
3.2.4. Direito fundamental à razoável duração do processo e as ações repetitivas
4. Análise de alguns institutos jurídicos existentes do direito brasileiro para a solução das demandas repetitivas
4.1. Ações coletivas
4.1.1. Definição de interesse multissubjetivo e os atos administrativos
4.1.2. Ações coletivas contra a Administração Pública
4.1.2.1. Legitimidade e representatividade adequada
4.1.2.2. Efeitos da coisa julgada e litispendência
4.2. Institutos processuais específicos para o enfrentamento das demandas repetitivas
4.2.1. Julgamento imediato de improcedência - Possibilidade de julgamento antecipado das causas repetidas - art. 285-A do CPC
4.2.2. Súmula vinculante
4.2.3. Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ
4.2.4. Criação de novo requisito de admissibilidade para o Recurso Extraordinário - a repercussão geral
4.2.5. Súmula e jurisprudência impeditivas de reexame necessário
4.2.6. Súmula impeditiva de recebimento da apelação
5. Soluções apontadas no direito comparado
5.1. O processo-modelo na Alemanha (Musterprozess)
5.1.1. Eleição do processo-modelo
5.1.2. Terceiros interessados
5.1.3. Efeitos da sentença final
5.1.4. Aplicação do processo-modelo na Jurisdição Administrativa da Alemanha A extensão do aeroporto de Frankfurt
5.2. O modelo português de solução para as demandas repetitivas
5.2.1. A solução para os processos de massa contida no art. 48 do CPTA
5.2.2. Extensão dos efeitos da sentença prevista no art. 161 do CPTA
5.3. O modelo espanhol: extensão dos efeitos da sentença e processo exemplar
5.3.1. Extensão dos efeitos da sentença a quem não for parte no processo
5.3.2. Processo-modelo
6. Perspectivas de Lege Ferenda
6.1. Projetd de Lei do Senado 166, de 2010 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
6.2. Substitutivo apresentado por diretores do Instituto Brasileiro de Direito Processual ao Projeto de Lei do Senado n. 166, de 2010
6.3. Código Modelo de Processos Coletivos para
6.4. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos
6.5. Projeto de um Código Modelo de Jurisdição Administrativa
7. Conclusão |
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