Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da administração pública : hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição /
Introdução Justificativa 1.1. Assunto: 28,86% 1.2. Assunto: aposentadoria especial (art. 57/8) - benefícios em espécie 1.3. Conclusões preliminares a respeito do ajuizamento das ações repetitivas a autorizar estudos para enfrentamento da questão 2. Ações ou omissões da administração pública e...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Livro Geral |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=44719 |
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