AGÊNCIAS REGULADORAS
Agências reguladoras - Alexandre de Moraes Evolução interpretativa da teoria da separação dos poderes Separação de poderes e função legiferante - delegação legislativa Conceito e características das agências reguladoras Controle das agências reguladoras A aparente autonomia das agências reguladoras...
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Format: | Livro Geral |
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Language: | Português |
Published: |
2002
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Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=12298 |
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ENAP-Escola Nacional de Administração Pública |
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Agências reguladoras - Alexandre de Moraes
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A aparente autonomia das agências reguladoras - Edmir Netto de Araujo
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Poder normativo, autonomia técnica, responsabilidade civil
Anatel e as novas tendências na regulamentação das telecomunicações no Brasil - Lucas de Souza Lehfeld
1 - Cenário brasileiro: a precariedade das telecomunicações no país
Características socioeconômicas do mercado de telecomunicações
Constituição Federal de 1988
Emenda constitucional n 8, de 1995
2 - Modelo jurídico regulatório de telecomunicações adotado no Brasil
Lei mínima de telecomunicações
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3 - Lei geral de telecomunicações
Dos contratos
Novas modalidades de serviços de telecomunicações
4 - Agência reguladora Anatel
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Independência da Anatel
Anatel e cade: regulação da concorrência
Anatel e promoção da competição por meio de assimetrias regulatórias
5 - Compatibilidade do quadro regulatório nacional às exigências do mercado internacional
Sistema de telecomunicações do Brasil e o Gats
Apontamentos sobre as agências reguladoras - Luís Roberto Barroso
1 - Introdução
Nota prévia: a decadência do estado-empresário
Reforma do Estado no Brasil: extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro. Flexibilização dos monopólios estatais, privatizações. As parcerias com a iniciativa privada
Intervenção do Estado no domínio econômico: disciplina, fomento e atuação direta. A atuação direta do Estado na ordem econômica: prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas
Privatização e regulação. exercícios da função regulatória pela administração direta e por agências independentes. novo perfil do Estado contemporâneo. Agências reguladoras no Brasil: áreas de atuação. Agências federais e estaduais
2 - Agências reguladoras
Agências reguladoras no Brasil: funções
Estrutura jurídica das agências reguladoras: criação e extinção. Significado da expressão autarquia de regime especial. Independência das agências reguladoras
3 - Algumas questões controvertidas acerca da fiscalização sobre as agências reguladoras
Limites do controle exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário
Limites do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas
Reforma do estado: o papel das agências reguladoras e fiscalizadoras - Manoel Gonçalves Ferreira Filho
1 - Observações introdutórias
2 - Os entes reguladores
3 - As agências do direito brasileiro
4 - Observações finais
Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras - Sebastião Botto de Barros Tojal
1 - Fixação dos contornos de um problema
2 - Histórico do surgimento das agências: a reforma do Estado
Influência da experiência americana
3 - Caracterização do poder normativo das agências reguladoras: administrativização do direito público e o direito regulatório
Noção clássica de regulamentos administrativos e sua distinção quanto aos atos normativos produzidos pelas agências reguladoras
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