AGÊNCIAS REGULADORAS
Agências reguladoras - Alexandre de Moraes Evolução interpretativa da teoria da separação dos poderes Separação de poderes e função legiferante - delegação legislativa Conceito e características das agências reguladoras Controle das agências reguladoras A aparente autonomia das agências reguladoras...
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| Format: | Livro Geral |
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| Language: | Português |
| Published: |
2002
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=12298 |
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| Summary: | Agências reguladoras - Alexandre de Moraes Evolução interpretativa da teoria da separação dos poderes Separação de poderes e função legiferante - delegação legislativa Conceito e características das agências reguladoras Controle das agências reguladoras A aparente autonomia das agências reguladoras - Edmir Netto de Araujo Autarquias de regime especial e agências Regular e regulamentar características e atribuições das agências reguladoras Significado de autonomia Autonomia administrativa Poder normativo, autonomia técnica, responsabilidade civil Anatel e as novas tendências na regulamentação das telecomunicações no Brasil - Lucas de Souza Lehfeld 1 - Cenário brasileiro: a precariedade das telecomunicações no país Características socioeconômicas do mercado de telecomunicações Constituição Federal de 1988 Emenda constitucional n 8, de 1995 2 - Modelo jurídico regulatório de telecomunicações adotado no Brasil Lei mínima de telecomunicações Elementos motivadores a formulação do modelo regulatório adotado pela lei geral de telecomunicações 3 - Lei geral de telecomunicações Dos contratos Novas modalidades de serviços de telecomunicações 4 - Agência reguladora Anatel Natureza jurídica Independência da Anatel Anatel e cade: regulação da concorrência Anatel e promoção da competição por meio de assimetrias regulatórias 5 - Compatibilidade do quadro regulatório nacional às exigências do mercado internacional Sistema de telecomunicações do Brasil e o Gats Apontamentos sobre as agências reguladoras - Luís Roberto Barroso 1 - Introdução Nota prévia: a decadência do estado-empresário Reforma do Estado no Brasil: extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro. Flexibilização dos monopólios estatais, privatizações. As parcerias com a iniciativa privada Intervenção do Estado no domínio econômico: disciplina, fomento e atuação direta. A atuação direta do Estado na ordem econômica: prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas Privatização e regulação. exercícios da função regulatória pela administração direta e por agências independentes. novo perfil do Estado contemporâneo. Agências reguladoras no Brasil: áreas de atuação. Agências federais e estaduais 2 - Agências reguladoras Agências reguladoras no Brasil: funções Estrutura jurídica das agências reguladoras: criação e extinção. Significado da expressão autarquia de regime especial. Independência das agências reguladoras 3 - Algumas questões controvertidas acerca da fiscalização sobre as agências reguladoras Limites do controle exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário Limites do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas Reforma do estado: o papel das agências reguladoras e fiscalizadoras - Manoel Gonçalves Ferreira Filho 1 - Observações introdutórias 2 - Os entes reguladores 3 - As agências do direito brasileiro 4 - Observações finais Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras - Sebastião Botto de Barros Tojal 1 - Fixação dos contornos de um problema 2 - Histórico do surgimento das agências: a reforma do Estado Influência da experiência americana 3 - Caracterização do poder normativo das agências reguladoras: administrativização do direito público e o direito regulatório Noção clássica de regulamentos administrativos e sua distinção quanto aos atos normativos produzidos pelas agências reguladoras 4 - Revisão judicial dos atos administrativos Insuficiência da dinâmica atual da revisão judicial dos atos administrativos Por uma nova teoria da revisão judicial dos atos administrativos de regulação |
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| ISBN: | 8522433151 |