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ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas 1 Administrativo 1 Constitucional 1 Gestão Interna 1 Incidência do Teto Remuneratório Constitucional 1 Pensão com Provento de Aposentadoria 1 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) 1 more ...
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“... inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos...”
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