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Correição Cidadão 2 Constituição Federal 2 Direitos sociais e individuais 2 Emenda Constitucional 2 Gestão Interna 2 Igualdade e a justiça 2 more ...
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1
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2009
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“...Prejuízo de pequeno valor...”Published 2009
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Instrução Normativa
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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“...Valores supremos...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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