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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 98 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 54 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 45 Correição 41 Gestão Interna 39 Ouvidoria 27 UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (DTC)::Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT) 25 more ...
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 98 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 54 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 45 Correição 41 Gestão Interna 39 Ouvidoria 27 UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (DTC)::Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT) 25 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1998
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“...Lei...”Published 1998
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério do Interior
Published 1983
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“...projeto de lei...”Published 1983
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Artigo
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by Procopiuck, Mario, MACHADO, Evandro Tavares Machado, Rezende, Denis Alcides, BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto
Published 2007
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“... Lei de Responsabilidade Fiscal...”Published 2007
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Períodico
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by CERQUEIRA, Daniel, FERREIRA, Helder, Lima, Renato Sérgio de, BUENO, Samira, HANASHIRO, Olaya, BATISTA, Filipe, NICOLATO, Patrícia
Published 2016
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“... LEI...”Published 2016
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Períodico
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
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“...Lei das Sociedades por Ações...”Published 1982
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Artigo
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
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“...Lei de Sociedade por Ações...”Published 1982
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Artigo
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by Godoy Neto, Walter
Published 2014
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“...Lei nº 8.112/90...”Published 2014
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Monografia/ TCC
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by Medeiros, Rodrigo Vieira
Published 2011
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“...Projeto de lei...”Published 2011
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Artigo
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2017
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“...Lei Anticorrupção...”Published 2017
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Portaria
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