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ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 7 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 7 UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (DTC)::Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência (CGAT) 7 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 4 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Fortalecimento da Gestão Pública (FGP) 3 Cidadão 2 Manual 2 more ... Ouvidoria 2 VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 2 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 1 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável 1 ASSUNTO::Correição 1 ASSUNTO::Correição::Sanções 1 Acordo de leniência 1 Base conceitual 1 Base normativa 1 Base operacional 1 CEIS/CNEP 1 CPSI 1 Combate à Corrupção 1 Contrato Público para Solução Inovadora 1 Correição 1 Cálculo de Sanções 1 Fala.BR 1 Guia 1 LAI 1 Lei Anticorrupção (LAC) 1 Lei Complementar n. 182 de 2021 1 Lei anticorrupção 1 Lei nº 12.846/13 1 less ...