Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal [3ª Edição]
A Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal. Desde então, cidadãos e entidades têm feito com base no interesse público ou par...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Manual/Modelo |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3147 |
| Tags: |
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