1
by Presidência da República - Casa Civil
Published 1989
Subjects: ';
“...lei orgânica...”Published 1989
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Ato Normativo
2
by Fundação Centro de Formação do Servidor Público (Brasil)
Published 1986
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“...anteprojeto de Lei...”Published 1986
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Ato Normativo
3
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1980
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“...lei...”Published 1980
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Ato Normativo
4
by Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Published 2012
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2012
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Ato Normativo
5
by Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Published 2013
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“...lei de acesso à informação...”Published 2013
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Ato Normativo