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Sigilo Acesso à informação 15 Correição 15 VCCGU::Correição 8 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 5 more ...
Sigilo Acesso à informação 15 Correição 15 VCCGU::Correição 8 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos 5 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 5 more ...
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by Xavier, Vítor Cesar Silva
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Artigo
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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“...Acesso à informação...”Published 2015
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Acesso à informação...”Published 2017
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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“...Acesso à informação...”Published 2015
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Decisão Judicial
5
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2022
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Nota Técnica
6
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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“...Acesso à informação...”Published 1999
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Decisão Judicial
7
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
8
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
9
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Acesso à informação...”Published 2018
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Portaria
10
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
11
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
12
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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“...Acesso à informação...”Published 2012
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Decreto
13
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Acesso à informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
14
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...Acesso à informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
15
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU), Xavier, Flávia Lemos Sampaio, Magalhães, Cláudio Hermann Domingos
Published 2019
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“...Acesso à informação...”Published 2019
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16
by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2016
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“...Acesso à informação...”Published 2016
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Enunciado