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by Brasil. Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Manual/Modelo
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1987
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Decreto
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by Silva, Márcio Vinícius de Araújo
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Artigo
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1987
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Decreto
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by Brasil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
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Portaria
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Manual/Modelo
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Instrução Normativa
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Resolução
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Published 2018
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by Roriz, Rodrigo Matos, França, Renato de Lima (Aprovador), Madeira, Vinícius de Carvalho (Aprovador)
Published 2018
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Parecer
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1966
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1966
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Lei / Medida Provisória
99
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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Manual/Modelo
100
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 1992
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Lei / Medida Provisória