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ASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciante 1 Bens e serviços à população 1 Dados pessoais 1 Direitos do usuário dos serviços públicos 1 Ouvidoria 1 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1 Proteção ao denunciante 1 more ...
ASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciante 1 Bens e serviços à população 1 Dados pessoais 1 Direitos do usuário dos serviços públicos 1 Ouvidoria 1 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1 Proteção ao denunciante 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2019
Subjects: ';
“...Proteção ao denunciante...”Published 2019
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Decreto
2
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
Subjects: ';
“...Proteção e defesa dos direitos do usuário...”Published 2017
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Lei / Medida Provisória