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Lei de Acesso à Informação ASSUNTO::Correição::Acesso à informação (LAI) 2 ASSUNTO::Transparência Pública 2 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1 Acesso à Informação 1 Consultoria Jurídica 1 Controle Social 1 more ...
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by Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest)
Published 2017
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2017
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Boletim
2
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2023
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2023
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Parecer
3
4
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2022
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Nota Técnica
5
by Oliveira, Ciro Jônatas de Souza
Published 2013
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2013
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Monografia/ TCC
6
by Brasil. Controladoria-Geral da União
Published 2019
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“...Lei de Acesso à Informação...”Published 2019
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