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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
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“...Avocação...”Published 2017
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2013
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“...Avocação...”Published 2013
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2009
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“...Avocação...”Published 2009
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2020
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“...Avocação...”Published 2020
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Nota Técnica
5
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2015
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“...Avocação...”Published 2015
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Portaria
6
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2005
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“...Avocação...”Published 2005
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Decreto
7
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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“...Avocação...”Published 2016
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Decreto
8
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Avocação...”Published 2018
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Instrução Normativa