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Revisão Gestão Interna 7 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) 7 ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos 6 Bis in Idem 5 Correição 5 Nulidade 5 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2014
Get full textPublished 2014
Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2012
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2012
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Lei / Medida Provisória
11
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial
12
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2010
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Decisão Judicial