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04. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos 1 acesso à educação educação 1 orçamento público 1 políticas públicas 1 redução de custo 1
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by Carneiro, Diego Rafael Fonseca, Veloso, Pedro dos Santos Fernandes, Fernandes, Brysa dos Santos, Irffi, Guilherme Diniz, Araújo, Francisco Antônio Sousa de, Oliveira, Walacy Maciel de
Published 2022
“... Constituição
Federal de 1988 facultou aos estados arbitrar sobre as regras de rateio da
cota parte do ICMS...”Published 2022
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Monografia/ TCC