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Competência 6 Correição 6 Nulidade VCCGU::Correição Comissão Processante 2 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 2 Improbidade administrativa 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1999
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“...Competência...”Published 1999
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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“...Competência...”Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2013
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“...Competência...”Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
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“...Competência...”Published 2016
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Decisão Judicial