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Portaria
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Decisão Judicial
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Decisão Judicial
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Decisão Judicial
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Decisão Judicial
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Decisão Judicial
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... servidor público, onde se questiona o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito...
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Decisão Judicial
9
...Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Demissão de servidor...
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Decisão Judicial
10
...Trata-se de apelação civil. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de...
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Acórdão
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...Trata-se de apelação civil. Infração cometida por servidor público que teve a cassação de...
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Acórdão
12
... descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de...
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Decisão Judicial
13
...Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão...
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Mandado de Segurança
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..., consubstanciado na Portaria n. 10, de 10 de fevereiro de 2011, que o demitiu do Cargo de Engenheiro Civil do...
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Decisão Judicial