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Correição Enriquecimento ilícito Sindicância Patrimonial (SINPA) Improbidade administrativa 2 Dados 1 Enquadramento 1 Julgamento 1 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
Get full textPublished 2016
Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória