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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Correição 76 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 36 Ente privado 26 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 19 Corregedoria Seccional 16 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 14 more ...
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Correição 76 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 36 Ente privado 26 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 19 Corregedoria Seccional 16 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 14 more ...
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2018
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by Banco Central do Brasil (BCB)
Published 2021
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2021
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Manual/Modelo
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”
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Instrução Normativa
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2015
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2015
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Portaria
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2017
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2017
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Enunciado
49
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2015
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2015
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Portaria
50
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2015
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2015
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Portaria
51
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
Published 2019
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2019
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Parecer
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by Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica (COMAER)
Published 2018
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2018
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Outros
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Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas [versão atualizada até maio de 2018]
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2018
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Manual/Modelo
54
by Brasil. Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)
Published 2017
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2017
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Resolução
55
by Brasil. Controladoria-Geral da União. Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2022
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Manual/Modelo
56
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
57
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”
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Termo de Ajustamento de Conduta
58
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2002
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Lei / Medida Provisória
59
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”
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Termo de Ajustamento de Conduta
60
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória