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Correição 7 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Sindicância Acusatória (SINAC) 6 Instrução 4 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 4 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
Get full textPublished 1990
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Portaria
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Instrução Normativa
5
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
Get full textPublished 1990
Lei / Medida Provisória
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