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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Transparência passiva Acesso à informação 2 Correição 2 Dados restritos 2 Dados sigilosos 2 Sigilo 2 more ...
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by Neto Machado, Lívia, Ortiz, Marília Sorrini Peres, Silva, Thomaz Anderson Barbosa da, Bellix, Laila
Published 2020
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“...Lei de Acesso à Informação (LAI)...”Published 2020
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Artigo
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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“...VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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