Restrições ao direito de acesso à informação em contextos emergenciais: análise dos efeitos da Covid-19 nos governos subnacionais
A situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Covid-19 colocou o direito à informação sob novas tensões no Brasil. Frente à publicação da Medida Provisória nº 928/2020, que flexibilizou prazos e procedimentos para o atendimento de pedidos de informação, regulamentados na Lei de Acess...
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| Format: | Artigo |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | 2595-668X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11248 |
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