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Correição 4 Nulidade Prazo VCCGU::Correição 4 Julgamento 2 Comissão Processante 1 Competência 1 more ...
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1
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2013
“...Prestação jurisdicional versus pronunciamento contrário aos interesses. Processo administrativo...”Published 2013
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Decisão Judicial
2
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2015
“...Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo...”Published 2015
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
“...Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo...”Published 2017
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Decisão Judicial
4
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1999
“...Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal....”Published 1999
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Lei / Medida Provisória