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Correição 3 Julgamento Sindicância Patrimonial (SINPA) Corregedoria Seccional 2 Fluxos de Trabalho 2 Instrução 2 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 2 more ...
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
Get full textPublished 2016
Decisão Judicial
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
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Instrução Normativa