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Correição 8 Julgamento VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 6 Relatório final 3 Competência 2 Enquadramento 2 more ...
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Instrução Normativa
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2011
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Decisão Judicial