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Emenda Constitucional 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 2 Cidadão 2 Constituição Federal 2 Correição 2 Direitos sociais e individuais 2 Gestão Interna 2 more ...
Emenda Constitucional 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 2 Cidadão 2 Constituição Federal 2 Correição 2 Direitos sociais e individuais 2 Gestão Interna 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
Get full textPublished 1988
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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Lei / Medida Provisória