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Correição ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Convenção das Nações Unidas (ONU) 1 ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Organização dos Estados Americanos (OEA) 1 ASSUNTO::Articulação nacional e internacional::Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) 1 ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito 1 Acúmulo de cargos 1 Artigo científico 1 more ...
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2011
Subjects: ';
“...Curso de especialização em direito administrativo disciplinar...”Published 2011
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Periódico/Revista
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 2008
“... desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido....”Published 2008
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Published 2019
“..., IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem...”Published 2019
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Mandado de Segurança
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“... provar que os bens foram adquiridos com numerário obtido através de atividade ilícita....”
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Enunciado