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by Brasil. Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Comissão Processante Permanente (CPP)
Published 2017
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“...Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)...”Published 2017
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by Brasil. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
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“...Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)...”Published 2018
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Portaria
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
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“...Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)...”Published 2018
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Instrução Normativa