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Correição Irregularidade em licitação Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado 7 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 6 Gestão Interna 5 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 5 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
Get full textPublished 1993
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
6
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
7
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
8
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória