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Cidadão ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 2 Constituição Federal 2 Correição 2 Direitos sociais e individuais 2 Emenda Constitucional 2 Gestão Interna 2 more ...
Cidadão ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 2 Constituição Federal 2 Correição 2 Direitos sociais e individuais 2 Emenda Constitucional 2 Gestão Interna 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
Get full textPublished 1988
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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Lei / Medida Provisória