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Cidadão ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 2 Constituição Federal 2 Correição 2 Direitos sociais e individuais 2 Emenda Constitucional 2 Gestão Interna 2 more ...
Cidadão ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 2 Constituição Federal 2 Correição 2 Direitos sociais e individuais 2 Emenda Constitucional 2 Gestão Interna 2 more ...
1
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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“...Cidadão...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
2
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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“...Cidadão...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC). Diretoria de Transparência e Controle Social (DTC)
Published 2020
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“...Cidadão...”Published 2020
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Manual/Modelo
4
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2019
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“...Cidadão...”Published 2019
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Manual/Modelo