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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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Published 1993
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU-R/RJ), Rio de Janeiro. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)
Published 2024
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Acordo Internacional
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2020
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Ementário
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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7
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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8
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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9
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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10
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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“...Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória
11
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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12
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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13
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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“...Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas...”Published 2013
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14
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória