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“...Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo...”
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Orientação
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“...Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo...”
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Orientação
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“...Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder...”
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Lei / Código
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“...Estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder...”
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Instrução Normativa
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“... transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo...”
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Portaria
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“... direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de...”
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Decreto
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“...Institui o Auxílio-Transporte que dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder...”
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Lei / Medida Provisória
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“... Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE....”
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Decreto
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Suggested Topics: ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
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