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VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 49 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 38 Ouvidoria 20 Gestão Interna 9 Acesso à informação 7 Acórdãos do TCU 7 Correição 7 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2016
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by Ementário de Gestão Pública (EGP)
Published 2021
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Ementário
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by Cunha Filho, Marcio Camargo
Published 2018
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Ementário
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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Decreto
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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Decreto
68
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2012
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Artigo
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria-Geral da União no Estado de Pernambuco (CGU/PE), Accioly, Mariana
Published 2018
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74
by Ementário de Gestão Pública (EGP)
Published 2021
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Ementário
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Ementário
76
by Affonso, Bruno (Editor)
Published 2018
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Ementário
77
by Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Published 2013
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“...lei de acesso à informação...”Published 2013
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Periódico/Revista
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Boletim
79
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Ementário
80
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Boletim