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“..., constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma...”
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“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”
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“... dos Municípios, incluídos os orçamentos previstos no § 5º do art. 165 da Constituição. Por coerência...”
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Language: Português Suggested Topics: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
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