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“...Prestação jurisdicional versus pronunciamento contrário aos interesses. Processo administrativo...”
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Decisão Judicial
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“...Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo...”
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Decisão Judicial
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“...Processo Administrativo Disciplinar. Patrulheiro Rodoviário Federal. Demissão....”
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Decisão Judicial
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“...Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal....”
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Lei / Medida Provisória
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“...Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo...”
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Decisão Judicial
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“.... Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de...”
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Decisão Judicial
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“...Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo...”
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Decisão Judicial
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Language: Português Suggested Topics: Prazo Suggested Topics: VCCGU::Correição
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