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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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“...Constituição Federal...”Published 1988
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1988
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Published 2017
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“...Constituição...”Published 2017
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Portaria
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Published 2017
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Portaria
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Published 2017
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Portaria
7
by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2016
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“...Definição dos documentos essenciais na constituição do processo de licença capacitação...”Published 2016
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2016
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”Published 1993
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
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by Leite, Adailton Amaral Barbosa
Published 2008
“...Nestes 20 anos da nova Constituição, constata-se admirável evolução do controle interno do...”Published 2008
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Artigo
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2017
“...Esta portaria dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos...”Published 2017
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Portaria
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
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“...Esta portaria dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos...”Published 2017
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Portaria
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Published 2017
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Portaria
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