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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1999
“...Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal....”Published 1999
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Published 2014
“..., impróprios, danosos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração Pública...”Published 2014
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