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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2018
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“...Administração pública...”Published 2018
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
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Published 2017
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by Brasil. Presidência da República (PR)
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2014
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“...Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da...”Published 2014
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Lei / Medida Provisória