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16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 2 Descentralização Administrativa 1 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos 1 Administração Pública 1 Brasil 1 Compras Governamentais 1 Lei de diretrizes orçamentarias 1 more ...
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by Almeida, Dayson Pereira Bezerra de
Published 2022
“... descentralização fiscal albergada pela Constituição Federal de 1988,
viabilizando repasses de recursos federais...”Published 2022
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Monografia/ TCC