XI Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Transferências especiais e incentivos parlamentares
As emendas parlamentares ao orçamento público exercem papel de relevo no contexto da descentralização fiscal albergada pela Constituição Federal de 1988, viabilizando repasses de recursos federais para a entrega de bens e serviços públicos locais à população dos entes recebedores. Referida proemi...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6929 |
| Tags: |
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