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Direito Administrativo 2 Legislação 2 Agência Reguladora 1 Administração Pública 1 Administração Pública Federal 1 CIDADES 1 Defesa do consumidor 1 more ...
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by Ximenes, Julia Maurmann
Published 2017
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“...função social da propriedade...”Published 2017
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Estudo de Caso
2
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by Ximenes, Julia Maurmann
Published 2017
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“...função social da propriedade...”Published 2017
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Estudo de Caso
4
by Paiva, Cláudio Cesar de, Fonseca, Sergio Azevedo, Paiva, Suzana Cristina Fernandes de
Published 2017
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“...função social da propriedade...”Published 2017
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Artigo
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by Rocha, Ana Cláudia Loyola da
Published 2009
“... - SERVIÇOS PÚBLICOS, REGULAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL
1 Conceito de serviço público
2 Função social do contrato
3...”Published 2009
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Livro Geral
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by Pereira, Flávio Henrique Unes, Cammarosano, Marcio, Silveira, Marilda de Paula, Zockun, Maurício
Published 2014
“... trágicas e a intangibilidade do mínimo existencial
5 Proibição do retrocesso social em matéria de direitos...”Published 2014
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Livro
8
by AZEVEDO, Eurico de Andrade
Published 1983
“... normas gerais sobre a função social da propriedade imobiliária urbana, demarcando a atuação dos...”Published 1983
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Períodico
9
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“.... O formato híbrido consiste na oferta agregada de títulos públicos cujo lote total é ajustado...”
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Tese
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by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Published 2020
“... -- 6.4. Função social da propriedade -- 6.5. Limitação administrativas -- 6.6. Ocupação temporária -- 6.7...”Published 2020
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Livro