O direito administrativo na jurisprudência no STF e do STJ : homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello /
APRESENTAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. -- Adilson Abreu Dallari 1 Introdução 2 A legislação federal sobre contratos administrativos e concessões de serviços públicos 3 Titularidade e execução do serviço concedido 4 Jurisprudência sobre transferência de contrato 5 Considerações doutrin...
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|---|---|
| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=523525 |
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