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constituição 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 1 câmara dos deputados 1 desapropriação 1 parecer jurídico 1 poder judiciário 1 retrospecto histórico 1 more ...
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