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Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Proteção de dados pessoais 2 ASSUNTO::Ouvidoria::Garantia do Acesso à Informação no âmbito federal 1 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 1 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) 1 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 1 Acesso à informação 1 more ...
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
Published 2023
Subjects: ';
“...Disponibilização de Dados Pessoais...”Published 2023
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Parecer
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by Bento, Leonardo Valles
Published 2020
Subjects: ';
“...Proteção de dados pessoais...”Published 2020
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Artigo